Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO - MÍNIMO EXISTENCIAL - NÃO COMPROMETIMENTO.
Deduzidas as parcelas referentes a empréstimos consignados, nos termos do Decreto 11.150/2022, art. 4, I, h, resta preservado o mínimo existencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) estabelecido pelo Decreto 11.567/23, art. 3º, não havendo se falar em superendividamento - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()
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