Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução individual de sentença proferida em ação civil pública 0075201-20.2005.8.19.0001. Extinção do feito, pela suposta ilegitimidade ativa. Premissa equivocada, de que o sindicado autor da ACP seria legitimado exclusivo para a execução do respectivo título judicial. Solução contrária a teses fixadas pela Seção Cível, no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas 0017256-92.2016.8.19.0000. Anulação da sentença. Recurso provido.... (Continua)