Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FATORES QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DÚVIDAS COM RELAÇÃO À EFETIVA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. TROCA DE EMPREGO DENTRO DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. ALIMENTOS FIXADOS EM QUANTIA MÓDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas. ... (Continua)