Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1)

Emerge firme da prova autuada que o acusado subtraiu R$36,50 em moedas e uma ponteira, ferramenta que utilizou para arrombar a porta da casa e nela adentrar. Consta que o acusado foi surpreendido pelo genitor do morador da residência arrombada, que reside no andar superior do imóvel, após ele descer para verificar a origem do barulho que acontecia no interior do sobrado, em horário não usual. Ato contínuo, flagrado no interior da residência, o acusado empreendeu fuga lançando-se em um rio próximo para escapar. Acionada, a Polícia Militar logrou capturar o acusado na posse da res furtivae. 2) Comprovada a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado, através das declarações da testemunha vítima, colhidas em sede inquisitorial e confirmadas em juízo, circundadas pelos depoimentos extrajudiciais dos policiais militares, resulta incensurável o decreto condenatório. A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente, como no caso em análise, mostra-se perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não teve mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado. 3) Visando estabelecer critérios para a aplicação do princípio da insignificância, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que é necessário que a conduta tenha mínima ofensividade, não exista periculosidade social da ação, além do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. No caso, o furto foi praticado mediante o rompimento de obstáculo, o que demonstra acentuada reprovabilidade da conduta, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância em relação à imputação deste crime. Precedentes do Eg. STJ. 4) Dosimetria. Pena-base fixada pelo d. sentenciante no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, diante da ausência de circunstâncias desfavoráveis, ficando assim concretizada ante a inexistência de causas modificadoras. 5) Por conseguinte, deve ser mantido o regime aberto fixado para o réu em consonância com o art. 33, §2º, «c, do CP, bem assim a substituição das penas privativas de liberdade individuais por duas restritivas de direitos n/f do art. 44, e seguintes do CP, os quais tampouco foram objeto de impugnação recursal. Recurso desprovido.... (Continua)