Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, INCLUSIVE A DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PLEITO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA CONDIÇÃO.

1. Hipótese em que o paciente havia sido preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de roubo simples. Homologado o APF e convertida a segregação em preventiva, foi impetrado habeas corpus em seu favor, distribuído a esta Relatoria, sob o  5044361-70.2024.8.21.7000. Já em sede liminar, restou deferido, em parte, o pedido, para substituir a prisão por medidas cautelares alternativas, dentre elas, o recolhimento domiciliar noturno, com monitoramento eletrônico. A decisão foi, posteriormente, ratificada, por maioria, quando do julgamento colegiado do writ. Recentemente, a defesa postulou, perante o primeiro grau, a retirada do monitoramento eletrônico do paciente, pleito indeferido pelo juízo de origem. Contra esta decisão, impetra, a defesa, o presente habeas corpus.... (Continua)