Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária. Ação Civil Pública. Morte de recém-nascidos por infecção hospitalar na UTI neonatal da Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes. Pretensão de condenação do nosocômio por danos morais coletivos. Descabimento. Familiares das vítimas que serão individualmente indenizadas por acordo celebrado nos autos. Inexistência, na hipótese, de direitos difusos, coletivos ou transindividuais. Sentença de improcedência mantida