Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE ADVINDA DE UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE DICUSSÃO NA VIA PRÓPRIA. PARTILHA. NÃO VERIFICAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE SOBRE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

interesse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às ideias de utilidade, adequação e necessidade, vale dizer, para o resguardo de uma pretensão juridicamente relevante, deverá a parte autora utilizar o instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em Juízo. ... (Continua)