Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 28714

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CÁLCULOS DO INSS ELABORADOS EM DESACORDO COM O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - DETERMINAÇÃO PARA A REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E NÃO SOMENTE DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 503, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE DEVERÁ UTILIZAR OS CÁLCULOS JÁ ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)