Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

Não há que se falar nulidade da sentença por cerceamento de defesa em virtude aplicação da Teoria da perda de uma chance probatória, se o titular da ação penal demonstrou, além de qualquer dúvida razoável, a autoria e a materialidade delitivas. 02. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, bem como o dolo na conduta dos agentes, é imperiosa a condenação, não havendo que se falar em absolvição. 03. Nas infrações de natureza sexual, comumente praticadas às escondidas, as declarações das vítimas, ainda que menores de idade, desde que em harmonia com os elementos de convicção do processo, são de fundamental importância para a elucidação dos fatos. 04. A escassez de recursos dos acusados não impede as suas condenações ao pagamento das custas processuais, devendo a avaliação sobre a condição econômico-financeira dos agentes ser realizada pelo Juízo da Execução, que é o competente para apreciar a matéria.... (Continua)