Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMANDA MOVIDA POR COMERCIANTE VAREJISTA DE MERCADORIAS EM FACE DE FORNECEDORA - AUTORA AUTUADA PELO INMETRO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE NA EMBALAGEM DE PRODUTO FABRICADO PELA RÉ E APENADA COM MULTA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MULTA - CABIMENTO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE PERMITEM CONCLUIR QUE FOI A RÉ QUEM DEU CAUSA À AUTUAÇÃO DA AUTORA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.