Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FIES. ADITAMENTO INSUFICIENTE PARA CRÉDITOS CONTRATADOS. DIFERENÇA DE VALOR DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por instituição de ensino, condenando-a ao pagamento de R$ 6.015,91, referente a diferença não custeada pelo FIES no 1º semestre de 2017. A recorrente alega que o financiamento cobria integralmente os encargos educacionais e questiona o termo inicial dos juros de mora e o índice de correção monetária aplicado. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação do índice da CGJ/TJMG e a incidência dos juros a partir da citação. ... (Continua)