Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INVIABILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. Não comprovado. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. HABITUALIDADE NÃO DEMONSTRADA. VENDAS ESPORÁDICAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INVIÁVEL. DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO EVENTO CRIMINOSO. AQUISIÇÃO E VENDA DE APARELHO CELULAR OBJETO DE CRIME ANTERIOR. RECURSO parcialmente provido. 

I. Caso em exame:... (Continua)