Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL

c/c INDENIZATÓRIA. REGISTRO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CANCELAMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Trata-se de ação através da qual a parte autora sustenta que vem sendo cobrada por dívida incluída pela ré de forma ilícita e coercitiva por meio da plataforma denominada «Serasa Limpa Nome aduzindo que desconhece o contrato em questão. Pedido julgado improcedente na origem. Parte ré que não comprova tenha sido a dívida contraída pela autora. Cancelamento do registro que se impõe. Contudo, essa indevida inserção na plataforma não gera dano moral. Súmula 550/STJ. No caso, restou demonstrado que o documento acostado pela própria autora indicava, tão somente, a existência da dívida, sem qualquer repercussão nos cadastros de devedores inadimplentes. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO apenas para declarar a inexistência da dívida e sua retirada da plataforma «Serasa Limpa Nome".... (Continua)