Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel com pedido de indenização por nos materiais nos limites da cláusula penal e por danos morais. Distrato motivado pela mora da incorporadora.

No caso em análise, as partes firmaram promessa de compra e venda de lote, cujo prazo para entrega do empreendimento foi ajustado para outubro de 2019, admitindo-se a prorrogação por mais seis meses. Passados três anos da data aprazada, os consumidores ajuizaram ação de rescisão do contrato, uma vez que o pedido extrajudicial não foi atendido. A sentença julgou procedentes os pedidos, rescindindo o contrato, com a restituição das importâncias pagas, mais lucros cessantes correspondentes a média da locação mensal de um lote, entre os meses de 30/04/2020 e 15/06/2022, e indenização por danos morais de R$ 10.000,00, para cada autor. Insurgência da parte ré. A questão jurídica consiste em saber a extensão da responsabilidade da incorporadora que não cumpriu com o calendário das obras do empreendimento, atrasando a entrega do lote aos adquirentes, ponderando-se a ocorrência da pandemia da Covid 19 como justificativa para a alteração dos prazos contratuais. Razões de decidir: 1) Sentença apelada que não se encontra congruente com os limites do pedido. Art. 1.013, §3º, II, do CPC. Aplicação da Teoria da Causa Madura. 2) Incontroversa a mora da incorporadora que não cumpriu com o prazo assinalado no contrato para a conclusão do empreendimento. 3) Restituição integral das parcelas pagas. Incidência da Súmula 543/STJ e da Súmula 98 deste Tribunal. 4) Pretensão de rescisão contratual é incompatível com o pedido de condenação da incorporadora ao pagamento da multa por atraso na entrega da unidade imobiliária. 5) Dano moral configurado, uma vez que houve atraso excessivo, de aproximadamente 3 anos, o que justifica a condenação pleiteada a tal título. 6) Indenização que deve ser reduzida para R$ 5.000,00, contemplando ambos os autores, de modo a atender aos vetores da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se dá parcial provimento, reconhecendo-se, de ofício, a nulidade do capítulo da sentença referente à condenação aos lucros cessantes.