Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falta de comprovação do vínculo contratual pela ré. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Danos morais. Valor fixado em primeira instância insuficiente diante da gravidade da conduta e dos transtornos experimentados pela autora, pessoa idosa e semi-analfabeta. Majoração para R$10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Caráter pedagógico da condenação. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Manutenção dos demais termos da sentença. Recurso parcialmente provido