Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NÃO COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 629/STJ - PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR.

alegação de perda superveniente do objeto demanda a efetiva comprovação do adimplemento integral das obrigações discutidas na lide, o que não se verifica quando ausente a demonstração plena da reparação do dano ambiental. ... (Continua)