Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 245.7417.2572.8794

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.  

1. Conflito de competência suscitado em ação de ressarcimento em decorrência de acidente de trânsito.  ... ()

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