Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em Exame. A autora, após cirurgia bariátrica, apresentou flacidez de pele e complicações dermatológicas, sendo indicadas cirurgias plásticas reparadoras. O plano de saúde negou cobertura, alegando caráter estético dos procedimentos.II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde para cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-bariátrica, conforme prescrição médica.III. Razões de Decidir. O STJ, no Tema 1069, determinou a cobertura obrigatória para cirurgias reparadoras pós-bariátrica, exceto quando comprovado caráter estético. A prescrição médica inclui procedimentos considerados estéticos, como implante de silicone, que não são de cobertura obrigatória.IV. Dispositivo e Tese. Recurso da ré parcialmente provido para excluir cobertura de procedimentos estéticos; recurso da autora desprovido.Tese de julgamento: 1. Cirurgias reparadoras pós-bariátrica são de cobertura obrigatória, exceto se estéticas. 2. Não cabe indenização por danos morais devido à falta de pedido na exordial e em razão do dissídio jurisprudencial... (Continua)