Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. DETRAÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo apenado, condenado à pena de 05 anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, objetivando a retificação do Relatório da Situação Processual Executória para fins de correta contabilização do período de prisão provisória como pena efetivamente cumprida, nos termos do CP, art. 42 e de acórdão anterior proferido por esta Câmara Criminal. Sustenta a defesa que o juízo da execução deixou de observar determinação expressa deste Colegiado ao manter cálculo equivocado no sistema SEEU. ... (Continua)