Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Apelos ministerial e defensivo. Sentença condenatória. Desclassificação. Inexistência de elementos suficientes para comprovar a finalidade comercial dos entorpecentes. Quantidade de drogas e reincidência que, por si sós, não permitem a presunção de tráfico. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Promovida a desclassificação da conduta para posse para uso pessoal. Fixação da pena em prestação de serviços à comunidade. Extinção da pena, pelo cumprimento. Determinação de expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso parcialmente provido da defesa e improvido o ministerial... (Continua)