Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI DISTRITAL 7.239/2023. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
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