Jurisprudência Selecionada
1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. CONSTITUCIONA- -LIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 84/1996. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. É constitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar 84/1996. Precedentes. 2. Processo anterior ao instituto da repercussão geral. 3. Agravo regimental desprovido.... ()
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