Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto que limitou a multa punitiva a 100% do valor do tributo em execução fiscal e condenou a exequente em honorários sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote