Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Comutação de penas com fulcro no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão da benesse pretendida - Inadmissibilidade - Reeducando que não cumpriu 2/3 ( dois terços) da pena referente ao crime impeditivo (tráfico de entorpecentes), nos termos dos arts. 1º, I e XVII, e 9º, parágrafo único, do sobredito Decreto Presidencial. Agravo desprovido