Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA SIMPLES IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMA 642 DO STF. ATUALIZAÇÃO PELA ADPF 1.011. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO.

Por ocasião da ADPF  1011, julgada em 01/07/2024, houve atualização da tese fixada no Tema 642/STF, fins de reconhecer a legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais por Tribunais de Contas estaduais. Hipótese em que, em se tratando de multa simples, adequando-se ao mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, vislumbra-se a legitimidade ativa do Estado para execução do título em questão.... (Continua)