Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESENÇA DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA LIDE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO.
- Apresença de entidade da administração indireta do Estado de Minas Gerais na lide atrai a competência das Câmaras de Direito Público.... ()
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