Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - REPAROS NO IMÓVEL PELO INQUILINO - 1.

A lei do Inquilinato, em seus arts. 23, I e II, e 39, determina que o locatário e seus devedores solidários são responsáveis pelo pagamento pontual os aluguéis e acessórios da locação, até a devolução do imóvel, bem como a arcar com o pagamento de valores necessários à recuperação do bem e sua restituição ao locador na mesma que se encontrava quando da locação.... (Continua)