Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - FALECIMENTO DE PARTES QUE FIGURARAM NO CONTRATO SOCIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Os requerentes ajuizaram a demanda com o objetivo de que seja expedido alvará judicial, possibilitando a cessão de cotas de pessoa jurídica. Existência de inventário judicial em curso. Resolução da questão que deve ocorrer nos autos da ação de inventário. Cotas da sociedade empresária já arroladas como bens integrantes do espólio. Ausência de interesse processual. Cessão de cotas que não está entre os valores dispostos na Lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Precedentes desta Corte de Justiça. Desprovimento do recurso.... (Continua)