Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA". INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos nos autos da ação que objetivava a revisão de contrato, determinando a adaptação dos juros remuneratórios firmados entre as partes à média de mercado, conforme as tabelas do Banco Central, com a devolução dos valores pagos a maior pela parte autora. ... (Continua)