Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITA - INOVAÇÃO RECURSAL -ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VERIFICADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... (Continua)