Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.

O benefício da justiça gratuita foi deferido, observando-se a jurisprudência do TST sobre o tema, com a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência, conforme entendimento do STF na ADI 5766.2. O indeferimento do adicional de periculosidade foi mantido, afastando-se a conclusão do laudo pericial porque não evidenciada a realização de atividade de abastecimento de combustível pelo trabalhador.3. O adicional por acúmulo de função foi negado, pois as atividades desempenhadas pelo trabalhador eram compatíveis com a função para a qual foi contratado, conforme jurisprudência do TST.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, parágrafo único; art. 791-A, § 4º (considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial pelo STF na ADI 5766); CPC/2015, art. 479; Resolução 247/2019 do CSJT; Ato GP/CR 02/2021 do TRT da 2ª Região. NR-16 e NR-20.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 21 do TST; ADI 5766 do STF.... (Continua)