Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição de indébito. Incidência sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). Indeferimento da petição inicial por descumprimento da determinação de emenda. Inadmissibilidade. Peça inicial que contém claramente os fatos e fundamentos que envolvem a causa de pedir, estando instruída com documentos que demonstram a incidência do ICMS sobre TUST/TUSD. Precedente. Causa madura para julgamento do feito. Art. 515, § 3º do CPC. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Modulação dos efeitos do julgamento que não se aplica ao caso dos autos, visto que não foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Recurso provido em parte, para afastar a inépcia da inicial e julgar improcedente a ação... (Continua)