Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÃRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEPENDENTE QUÃMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LAUDO MÉDICO. REMESSA NECESSÃRIA DESPROVIDA.Â
I. CASO EM EXAME Â ... ()
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