Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 244.5802.4470.9703

1 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÃRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEPENDENTE QUÃMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LAUDO MÉDICO. REMESSA NECESSÃRIA DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

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