Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PESSOA FÍSICA - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO - ART. 99, §2º, CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA -DEFERIMENTO.

Consoante o disposto no art. 99, §2º, do CPC, o magistrado, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deve intimar a parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse requerida. Entende o STJ ser possível a aplicação da teoria da causa madura em julgamento de agravo de instrumento. ... (Continua)