Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Penhora que recaiu sobre o imóvel do autor. Contratação do Advogado-réu para oposição de embargos de terceiro por dependência à ação executiva. Alegação de fraude à execução como matéria de defesa. Autor que, já na inicial, comprovou que à época da aquisição do imóvel não recaia qualquer penhora sobre o bem, tampouco anotação premonitória em sua matrícula. Concretização do negócio mediante realização de pesquisas em que obtidas certidões negativas da Justiça Federal, Justiça do Trabalho e da Justiça Estadual dos foros da comarca da situação do imóvel e da do domicílio da executada alienante. Exequente embargado que, sem comprovar a má-fé do adquirente (autor-apelado), logra êxito na rejeição dos embargos. Réu que deixou de aplicar toda a sua diligência habitual (a qual estava obrigado) no exercício do mandato. Contestação não replicada e recurso de apelação não conhecido por conta de deserção. Autor que só tomou ciência do resultado da demanda quando seus ativos financeiros foram bloqueados em cumprimento de sentença, cuja instauração também desconhecia. Bem demonstrada a responsabilidade do requerido pelo ato danoso culposamente praticado. lei 8.906/94, art. 32. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE. Cabimento. Princípio da reparação integral do dano consagrado pelos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil. Negligência e imperícia no cumprimento do mandato pelo Advogado-réu que frustrou as chances de êxito de seu cliente, tolhido, dessarte, da oportunidade de obter uma situação futura melhor, de buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. Prova coligida no sentido de que se tratava de chance séria, razoável e real que proporcionaria ao lesado, efetivas condições pessoais de conseguir o intento almejado. Precedentes do C. STJ. Reparação patrimonial. Extensão não controvertida especificamente. DANO MORAL CARACTERIZADO. Abuso e quebra da confiança e boa-fé. Situação que, no caso concreto, extrapola o mero dissabor ou desgosto cotidiano. Manutenção do valor da indenização arbitrado em Primeiro Grau (R$ 10.000,00). Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)