Jurisprudência Selecionada

1 - STF - Impugnação, perante os arts. 70 e 71, da CF/88, de dispositivo da Carta do Amazonas (art. 28, XXX, que autoriza a requisição, pela Assembléia Legislativa, de informações e copias autenticadas dos documentos referentes as despesas realizadas pelos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. Medida cautelar indeferida, ante a publicidade de que se deve revestir o processamento de tais despesas.::