Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ÁGUA E ESGOTO. TAXA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA. IMÓVEL SEM USO EFETIVO DO SERVIÇO. HIDRÔMETRO AUSENTE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A cobrança de taxa mínima de consumo exige a efetiva disponibilidade e utilização do serviço, o que não ocorreu no caso, pois o imóvel permaneceu sem hidrômetro, sem estrutura para consumo e água e coleta de esgoto. ... ()
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