Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Arbitramento de Alugueres - Julgamento parcial do mérito em relação ao pedido reconvencional que visava a restituição de quantias - Valores que foram repassados pelo réu ao autor por mera liberalidade - Ausência de demonstração de qualquer das hipóteses autorizadoras da revogação da doação - Exegese do art. 557 do CC - Pedido improcedente - Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Necessidade - Precedente do C. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido, na parte conhecida.