Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
-Em caso de pedido de desistência formulado após oferecida a Contestação, haverá fixação de honorários advocatícios, eis que formalizada a relação processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote