Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO DE FALTA GRAVE NA ORIGEM. XINGAMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O TUMULTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. 

Caso em exame -Agravo interposto pelo Ministério Público. Pretende classificar a conduta como falta grave. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do sentenciado deve ser classificada como falta grave, considerando os relatos de tumulto após troca de palavrões entre detentos. III.  Razões de decidir - Ausente prova de que o tumulto deveu-se a xingamentos. Demais atos atrelados à mesma situação fática tratado em outro agravo. Vedação ao «bis in idem". IV. Dispositivo e tese -Recurso desprovido.... (Continua)