Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE LIMITADA A ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração buscando aclaramento do acórdão que, por unanimidade, acolheu a prejudicial de prescrição, julgando extinta a ação de ressarcimento ao erário e prejudicado o recurso de apelação. O embargante alega omissões no acórdão quanto à análise da imprescritibilidade da ação de ressarcimento por ato doloso de improbidade administrativa. ... (Continua)