Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta em face de instituição bancária. A autora aduziu que desejava contratar empréstimo consignado, mas foi surpreendida com cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sustentou ausência de transparência na contratação e vício de consentimento. Requereu a nulidade do contrato, devolução de valores e indenização por danos morais e materiais. A sentença reconheceu a validade da contratação, com base na documentação eletrônica apresentada pelo banco. ... (Continua)