Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Conhecimento do recurso, ante sua admissibilidade - Rejeição, contudo, em relação ao mérito - Questões ventiladas que já foram analisadas quando da fase de conhecimento, impedindo-se nova análise, ainda que ante o argumento de erro material ou suposta inexequibilidade - Nova incursão que configuraria violação à coisa julgada - Ementa: Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Conhecimento do recurso, ante sua admissibilidade - Rejeição, contudo, em relação ao mérito - Questões ventiladas que já foram analisadas quando da fase de conhecimento, impedindo-se nova análise, ainda que ante o argumento de erro material ou suposta inexequibilidade - Nova incursão que configuraria violação à coisa julgada - Manutenção da decisão de primeiro grau pelos próprios fundamentos - Sem condenação em honorários, por se tratar de agravo