Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 243.8001.9508.0570

1 - TRT2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL.

Não observadas as normas mínimas de segurança previstas na NR-20, não prevalece a área de risco apenas a bacia de contenção, isto porque, a NR-16 ao definir ela como área de risco, teve como ponto de partida que o tanque de inflamável foi corretamente instalado, observando-as. Recurso  ordinário do autor a que se dá provimento.... ()

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