Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MENOR INCAPAZ - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE QUANDO RELATIVAMENTE CAPAZ - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos dos arts. 1.013, § 1º e 1.014 do CPC, compete ao Tribunal analisar, ressalvada ocorrência de fato superveniente ou motivo de força maior, analisar apenas as questões suscitadas e discutidas no curso da lide, sob pena de se incorrer em inadequada inovação em sede recursal, bem como violação ao duplo grau de jurisdição e ampla defesa. ... (Continua)