Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OFERTA DE PRODUTO NA INTERNET. MARKETPLACE. SOLIDARIEDADE. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. BENEFÍCIO DIRETO E INDIRETO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. VINCULAÇÃO DO ANUNCIANTE NO CASO CONCRETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LIBERAÇÃO DO DINHEIRO AO VENDEDOR SEM CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PRODUTO PELO COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso Inominado apresentado pelo réu em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando resolvido o contrato de compra e venda e condenando-o à restituição do valor pago pela parte requerente. Em suas razões recursais, o recorrente argui preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o autor não se utilizou do programa compra garantida e não aguardou a solução da reclamação. Afirma que não houve falha na prestação do serviço e que não há dano material a ser indenizado. Requer a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)