Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Assistência Judiciária Gratuita - Indeferimento da benesse à pessoa física - Inconformismo - Profissional Autônoma - Titular de empresa com capital de R$ 300.000,00 - Extrato bancário que aponta movimentação em montante superior a R$ 20.000,00 e despesas supérfluas não essenciais para a manutenção de uma vida digna, incompatível com a gratuidade judiciária - Documentos juntados aos autos não demonstram de modo inequívoco a hipossuficiência financeira alegada - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote