Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE A ADOÇÃO DA UFIR-RJ COMO PARÂMETRO DE ATUALIZAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO ACERCA DA DATA DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS.

UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UFIR-RJ) QUE, CONFORME RECONHECIDO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE, É O ÍNDICE UTILIZADO NO ÂMBITO DO TJRJ PARA ATUALIZAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. CONDOMÍNIO CREDOR QUE CONCORDA COM OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, QUE CONSIDERA A PLANILHA POR ELE APRESENTADA NO FEITO MATRIZ, ATUALIZADA ATÉ 24/11/2017. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.