Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. Afastada Preliminar de Nulidade dos Laudos Periciais. Isto porque auto de exame de corpo de delito foi realizado por médico devidamente inscrito no CREMERS. ... ()
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