Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Encerramento unilateral de conta bancária mantida junto à cooperativa ré, que se equipara à instituição financeira - É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, desde que comprovada notificação prévia - Inexiste notificação comprovada nos autos, sendo que o edital publicado pela cooperativa não se presta para tal finalidade, uma vez que sequer ostenta o nome da correntista - Violação ao prazo de 30 dias previsto na alínea «a do, IV, do art. 5º, da Resolução BACEN 4.753/19 - Encerramento da conta ilicitamente realizado - Obrigação da ré em restabelecer a conta bancária - Mero aborrecimento, dano moral não configurado - Não se pode cogitar abalo à autora, posto que a conta já se encontrava sem uso há anos, consoante extrato juntado pela ré - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de tão somente impor ao réu a obrigação de restabelecer a conta bancária... (Continua)